Inclusão compulsória dos servidores públicos no Regime de Previdência Complementar é inconstitucional

Servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 04/02/2013, ainda que nas esferas estadual, distrital ou municipal, têm direito à prévia e expressa opção de inclusão no novo regime.

Esclarecimentos da Assessoria Jurídica da SINDUFFS:

A Administração tem incluído compulsoriamente no Regime de Previdência Complementar (RPC) os servidores que ingressaram no serviço público federal após a instituição do novo regime (que, para o Poder Executivo, ocorreu em 04/02/2013), mesmo nos casos em que sejam egressos de outras esferas do serviço público (nas quais ingressaram antes da instituição do RCP) e tenham sido admitidos nos quadros federais sem quebra de vínculo.

Contudo, a Constituição Federal e a Lei nº 12.618/12 asseguram aos servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do RPC a inclusão nesse regime apenas mediante prévia e expressa opção. As normas não restringem a esfera do serviço público na qual se deu o ingresso, de modo que a inclusão compulsória no RPC dos servidores advindos de entes estaduais, distritais e municipais mostra-se inconstitucional e ilegal.

Os associados interessados em ingresso de ação judicial deverão entrar em contato com a assessoria jurídica do sindicato, Wagner Advogados Associados, através do e-mail bruna@wagner.adv.br ou ainda pelos telefones (049) 9147-8484 e (055) 3026-3206.

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